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Port. CAT 114/07 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 114 de 13.12.2007

DOE-SP: 14.12.2007

Altera a Portaria CAT-113/07, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS nas hipóteses que especifica.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no inciso I do "caput" e no § 1º do artigo 31 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica revogado o inciso I do artigo 2º da Portaria CAT-113/07, de 10 de dezembro de 2007.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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