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Port. SRP - MT 164/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 164 de 13.12.2007

DOE-MT: 13.12.2007

 
Data da assinatura para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Altera a Portaria nº 133/2007-SEFAZ, de 10 de outubro de 2007, bem como o seu Anexo Único, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 36 de 03.02.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO a necessidade promover ajustes na legislação tributária vigente;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 133/2007-SEFAZ, de 10.10.2007, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios em geral, no regime de estimativa segmentada de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, passam a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - alterada a ementa da referida portaria, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências."

II - alterado o caput do artigo 1º da mesma portaria, passando a vigorar com a redação indicada abaixo:

"Artigo 1º Ficam enquadrados no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, os contribuintes arrolados no Anexo Único desta portaria, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, com atividade de comércio atacadista de produtos alimentícios e mercadorias em geral, correspondentes às CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, os quais, em relação ao período de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2007, deverão recolher os valores, mensais e anual ( continua ... )

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