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Port. SRP - MT 167/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 167 de 10.12.2007

DOE-MT: 13.12.2007

Institui procedimentos para preservação do caráter sigiloso no fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c inciso VIII e XIV do artigo 117 inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8362/06 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO a necessidade de preservação do sigilo das informações prestadas pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ/MT, às autoridades requisitantes, bem como garantir o efetivo cumprimento das demandas resguardadas por sigilo fiscal,

RESOLVE:

Art. 1º O fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal, pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ/MT, a órgãos, entidades e autoridades requisitantes ou solicitantes, nas hipóteses previstas nos artigos 198 e 199, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN e artigos 516 e 517 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1.944, de 06 de outubro de 1989 - RICMS, e demais normas específicas, em exclusivo interesse do serviço público, deverão ser observados os seguintes procedimentos, sem prejuízo dos demais previstos na legislação pertinente:

I - constar, em destaque, na parte superior direita de todas as páginas da correspondência que formalizar a remessa das informações, bem assim dos documentos que a acompanharem, a expressão "INFORMAÇÃO PROTEGIDA POR SIGILO FISCAL", impressa ou aposta por carimbo;

II - as informações fornecidas pela SEFAZ serão enviadas ao destinatário em dois envelopes lacrados, sendo:

a) um externo, que conterá apenas o nome ou a função do destinatário e seu endereço, sem ( continua ... )

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