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Port. Sec. Faz. - MT 168/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 168 de 11.12.2007

DOE-MT: 11.12.2007

 
Data da assinatura para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Estabelece os critérios para a emissão de documentos fiscais nas operações com produtos primários que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e em legislações complementares vigentes;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios para a emissão de documentos fiscais para as operações com produtos primários nas situações que especifica;

Considerando a possibilidade de constituição dos valores adicionados em favor dos Municípios produtores, sem prejuízo à legalidade e garantindo maior rigor na constituição dos Índices de Participação dos Municípios - IPM;

RESOLVE:

Art. 1º As operações com produtos primários, efetuadas por contribuintes do Estado nas situações a seguir especificadas, ficam sujeitas aos critérios estabelecidos por esta Portaria.

Art. 2º Nas saídas para dentro do Estado de produtos primários sujeitos ao instituto do diferimento, o valor da operação corresponderá aquele acordado entre as partes, resultante do processo de negociação.

Art. 3º Nas vendas de produção própria ou de terceiros de produtos primários sujeitos à tributação, a base de cálculo do ICMS, se devido, deverá ser:

I - o preço constante da Lista de Preços Mínimos instituída pela Secretaria de Estado de Fazenda;

II - o preço acordado entre as partes se igual ou superior aquele estabelecido na Lista de Preços Mínimos instituída pela Secretaria de Estado de Fazenda;

III - o preço acordado entre as partes se inferior aquele estabelecido pela Lista de Preços Mínimos instituída pela Secretaria de Estado de Fazenda, porém mediante prévia comprovação pelo contribuinte da exatidão do valor por ele declarado.

( continua ... )

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