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IN SMF/Porto Alegre-RS 8/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 8 de 12.12.2007

DOM-Porto Alegre: 14.12.2007

Estabelece os procedimentos a serem aplicados para lançamentos de IPTU e TCL objeto de exame através de expedientes administrativos, bem como a concessão de desconto previsto na Legislação Tributária Municipal.


Considerando o disposto no art. 151, inciso III e art. 161 do Código Tributário Nacional;

Considerando o disposto nos art. 82 da Lei Complementar 07/73;

Considerando que a concessão de desconto tem por objetivo a antecipação de receita;

Considerando que a concessão de desconto deve ser aplicada somente para pagamentos efetuados dentro do período previsto na legislação;

Considerando práticas reiteradas da Administração e necessidade de ajustes nos sistemas informatizados para implementação definitiva das novas rotinas;

DETERMINA :

Art. 1º A impugnação de lançamento de Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) e/ou Taxa de Coleta de Lixo (TCL), tempestiva, nos termos do art. 62, incisos II e III, da Lei Complementar (LC) nº 07/73, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

§ 1º. É obrigatória a abertura de processo administrativo nos casos de impugnação tempestiva.

§ 2º. A impugnação de um lançamento de IPTU e/ou TCL não impugna lançamentos futuros da mesma unidade imobiliária.

Art. 2º Após a decisão administrativa da reclamação ou do recurso, referidos no caput do art. 1º, será concedido ao contribuinte novo prazo para pagamento do crédito tributário, remanejando as datas de vencimento de todo o parcelamento que tenha pelo menos uma parcela vencida.

Parágrafo único. No caso de remanejamento de datas de vencimento, conforme disposto no "caput", a incidência de ônus se dará de acordo com o artigo 69, § 7º, inciso II, da LC nº 07/73.

Art. 3º O lançamento de IPTU e/ou TCL impugnado tempestivamente não será objeto de relançamento, salvo disposição expressa em contrário na decisão administrativa da reclamação, decorrente das hipóteses previstas em lei.

Art. 4º Os créditos não impugnados tempestivamente, nos termos do ( continua ... )

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