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Port. PRESIDENTE INSS 1.316/07 - Port. - Portaria PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 1.316 de 12.12.2007

D.O.U.: 14.12.2007

Dispõe sobre a política de uso do Sistema CGU-PAD, no âmbito do INSS, consoante o disposto na Portaria nº 1.043, de 24 de julho de 2007, da Controladoria-Geral da União.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 5.870, de 8 de agosto de 2006; e

Portaria nº 1.043, de 24 de julho de 2007.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 5.870, de 8 de agosto de 2006,

Considerando a necessidade de garantir a integridade, o caráter confidencial, a disponibilidade de dados e informações, bem como de estabelecer normas e procedimentos relativos à segurança e ao controle de acesso às informações sobre processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Autarquia, consoante disposto na Portaria nº 1.043, de 24 de julho de 2007, da Controladoria-Geral da União, que estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares CGU-PAD, para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências, resolve:

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

Art. 1º A Política de Uso do Sistema CGU-PAD, no âmbito do INSS, tem por objetivo estabelecer as regras e políticas de uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD, no gerenciamento das informações sobre os processos disciplinares instaurados no âmbito da Autarquia, consoante disposto na Portaria nº 1.043, de 24 de julho de 2007.

CAPÍTULO II
DO REGISTRO DE INFORMAÇÕES

Art. 2º São objeto de registro no Sistema CGU-PAD informações relativas aos seguintes procedimentos disciplinares, desde que instaurados no âmbito do INSS:

I - Processo Administrativo Disciplinar;

II - Processo Administrativo Disciplinar - Rito Sumário; e

III - Sindicância.

Parágrafo único. Deverão ser objeto de registro no Sistema apenas os procedimentos disciplinares com suposta autoria definida.

Art. 3º Serão obrigatoriamente registrados no Sistema CGUPAD os seguintes atos dos procedimentos disciplinares mencionados no art. 2º:

I - instauração;

II - prorrogação;

III - recondução;

IV - alteração de presidente de comissão disciplinar;

V - indiciamento;

VI - encaminhamento do processo para a autoridade julgadora;

VII - julgamento;

VIII - anulação, de natureza administrativa ou judicial;

IX - pedido de reconsideração e decorrente decisão;

X - interposição de recurso hierárquico e decorrente decisão; e

XI - instauração de processo de revisão.

Parágrafo único. As informações sobre os atos deverão ser registradas no Sistema no prazo de trinta dias, a contar de sua ocorrência ou da data de sua ( continua ... )

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