x
x
x
LC Mun. Uberlândia/MG 389/05 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 389 de 21.03.2005

DOM-Uberlândia: 21.03.2005

Estabelece normas relativas à inscrição e liquidação dos débitos que menciona e dá outras providências.


 
A Redação desta ementa foi dada pelo art. 1º da LC nº 602, de 20.07.2015.

Redação Antiga: "Estabelece normas relativas à inscrição e liquidação dos débitos que menciona vencidos até 2004, revoga o § 1º do art. 82 da Lei Complementar nº 245, de 30 de novembro de 2000 e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas relativas à inscrição e liquidação de débitos tributários, multas por infração a posturas e leis municipais, por infrações contratuais, multas isoladas e outros créditos de qualquer natureza, vencidos até a data da publicação desta Lei Complementar.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1º da LC nº 602, de 20.07.2015.

Redação Antiga dada pelo art. 1º da LC nº 590, de 14.08.2014: "Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas relativas à inscrição e liquidação de débitos tributários, multas por infração a posturas e leis municipais, por infrações contratuais, multas isoladas e outros créditos de qualquer natureza, vencidos até 31 de dezembro de 2013."
Redação Original: "Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas relativas à inscrição e liquidação de débitos tributários, multas por infração a posturas e leis municipais, por infrações contratuais, multas isoladas e outros créditos de qualquer natureza, vencidos até 2004 e dá outras providências correlatas."

§ 1º. O disposto nesta lei se aplica aos débitos junto ao Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE, cabendo as providências para concessão e formalização de parcelamentos aos respectivos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?