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Dec. Mun. Uberlândia/MG 10.969/07 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.969 de 12.12.2007

DOM-Uberlândia: 13.12.2007

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo município de Uberlândia em relação a pessoa jurídica optante do Simples Nacional e dá outras providências.


O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 45, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, com fulcro na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e na Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007,

Considerando que a Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e demais legislações correlatas definiram procedimentos próprios a serem observados nos três âmbitos de governo, a fim de tornar os processos de abertura e de fechamento das micro e das pequenas empresas mais ágil, simples e racional,

Considerando que a referida norma estipulou procedimentos, atos específicos e prazos para a adoção de providências por parte do Município,

DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovados os Termos de Indeferimento e de Exclusão da Opção pelo Simples Nacional de que trata a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2.007, conforme modelos anexos.

Art. 2º O interessado será notificado do termo de que trata o artigo anterior:

I - pessoalmente, com a aposição do ciente no próprio termo.

II - quando por carta, na data do recibo de volta (AR), e se for esta omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta no Correio.

Art. 3º O interessado poderá impugnar o indeferimento, no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da data de ciência do indeferimento da opção pelo Simples Nacional.

Art. 4º A impugnação deverá ser entregue, mediante petição escrita dirigida a Secretaria Municipal de Finanças, protocolizada perante o Núcleo de Protocolo, instruída com os seguintes documentos:

I - cópia do RG e CPF/CNPJ do responsável legal da empresa requerente e/ou de seu procurador;

II - procuração acompanhada dos documentos pessoais do procurador (cópias do CPF e RG), quando este representar a empresa;

III - se pessoa jurídica, cópia do instrumento de constituição e, se for o caso, suas alterações posteriores ou o instrumento de constituição consolidado, regularmente registrado no órgão competente;

IV - outros documentos auxiliares na fundamentação do pedido.

Parágrafo único. O Diretor de Fiscalização de Rendas Mobiliárias responsável pela análise do pedido poderá, a seu critério, solicitar outros documentos ou esclarecimentos que julgar necessários.

Art. 5º Todas as atividades constantes na CNAE , a teor do disposto no ( continua ... )

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