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Dec. Mun. Uberlândia/MG 10.967/07 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 10.967 de 11.12.2007

DOM-Uberlândia: 13.12.2007

Declara pontos facultativos nos 24 e 31 de dezembro de 2007.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 45, VII da Lei Orgânica Municipal, e com fulcro na Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, e na Lei nº 6.892, de 30 de dezembro de 1996, e no Decreto nº 10.536, de 22 de dezembro de 2006,

Considerando as comemorações das festividades do Natal e Ano Novo,

DECRETA :

Art. 1º Ficam declarados "Pontos Facultativos" os dias 24 e 31 de dezembro de 2007, nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município.

Art. 2º Os serviços essenciais de interesse público funcionarão normalmente, à critério dos respectivos Secretários Municipais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Uberlândia, 11 de dezembro de 2007.

Odelmo Leão

Prefeito

Marly Vieira da Silva Melazo

Secretária Municipal de ( continua ... )

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