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LC Mun. Uberlândia/MG 464/07 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 464 de 11.12.2007

DOM-Uberlândia: 12.12.2007

Altera a Lei Complementar nº 458 de 20 de novembro de 2007 que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Dívidas, estabelecendo normas relativas à liquidação dos débitos que menciona e suspendendo temporariamente os efeitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 389 de 21 de março de 2005, com redação dada pela Lei Complementar 416 de 14 de março de 2007, no período de 03 de dezembro de 2007 a 31 de março de 2008 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal de Uberlândia decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A ementa e o art. 10 da Lei Complementar nº 458, de 20 de novembro de 2007 ficam alterados passando a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Dívidas, estabelecendo normas relativas à liquidação dos débitos que menciona e suspendendo temporariamente os efeitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 389 de 21 de março de 2005, com redação dada pela Lei Complementar 416 de 14 de março de 2007, bem como seu art. 7º, no período de 03 de dezembro de 2007 a 31 de março de 2008 e dá outras providências". (NR)

"Art. 10. Durante a vigência desta Lei Complementar ficam suspensos os efeitos do art. 3º da Lei Complementar nº 389/2005, com redação dada pela Lei Complementar 416/2006, no que concerne aos prazos e descontos para parcelamento de débitos, bem como do art. 7º, mantendo-se em vigor as demais disposições da Lei Complementar nº 389/2005." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Uberlândia, 11 de dezembro de 2007.

Odelmo ( continua ... )

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