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Dec. Mun. Santo André/SP 13.148/93 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 13.148 de 02.03.1993

DOM-Santo André: 02.03.1993

(Altera o Decreto nº 12.676, de 1º de março de 1991, que dispõe sobre o recebimento de tributos e outros tipos de receita pelos estabelecimentos de crédito.)


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 11 do Decreto nº 15.660 de 03.12.2007.

O Prefeito Municipal de Santo André, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 2º, II do Decreto nº 12.676, de 01 de março de 1991, alterado pelo Decreto nº 12.806, de 26 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - transferir quantia arrecadada para a conta mantida pela Prefeitura Municipal de Santo André em banco oficial estipulado em convênio, no prazo de 04 (quatro) dias úteis, tomando-se por base o início do expediente do dia em que se efetuar o recebimento. Os documentos correspondentes à quantia arrecadada deverão ser entregues no mesmo prazo até as 12:00 horas do quarto dia útil impreterivelmente, na Encarregatura de Tomada de Contas, acompanhados de respectivos comprovantes de depósito."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Santo André, em 02 de março de 1993.

DR. NEWTON BRANDÃO

Prefeito Municipal

LÉA BEATRIZ INSUELA

Secretária Interina de Assuntos Jurídicos

FRANCISCO COCCI

Secretário de ( continua ... )

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