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Dec. Mun. Santo André/SP 12.806/91 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 12.806 de 26.08.1991

DOM-Santo André: 26.08.1991

(Altera o Decreto nº 12.676, de 1º de março de 1991, que dispõe sobre o recebimento de tributos e outros tipos de receita pelos estabelecimentos de crédito.)


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 11 do Decreto nº 15.660 de 03.12.2007.

O Prefeito Municipal de Santo André, usando das atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 2º, II, do Decreto nº 12.676, de 1º de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Transferir a quantia arrecadada para a conta mantida pela Prefeitura Municipal de Santo André, em banco oficial ou estipulado em convênio, no prazo de 4 (quatro) dias úteis, tomando-se por base o início do expediente do dia em que se efetuar o recebimento. Os documentos correspondentes à quantia arrecadada deverão ser entregues no mesmo prazo até às 14h do quarto dia útil, na Encarregadura de Tomada de Contas, acompanhados dos respectivos comprovantes de depósito".

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Santo André, em 26 de agosto de 1991.

ENGº CELSO DANIEL

Prefeito Municipal

FRANCISCO JOSÉ C. RIBEIRO FERREIRA

Secretário de Assuntos Jurídicos

ESTANISLAU DOBBECK

Secretário de ( continua ... )

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