x
x
x
Dec. Mun. Santo André/SP 12.676/91 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 12.676 de 01.03.1991

DOM-Santo André: 01.03.1991

Dispõe sobre o recebimento de tributos e outros tipos de receita pelos estabelecimentos de crédito.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 11 do Decreto nº 15.660 de 03.12.2007.

O Prefeito Municipal de Santo André, usando de suas atribuições legais

DECRETA :

Art. 1º Nas condições constantes neste decreto fica autorizado o recebimento de tributos e outros tipos de receita pelos estabelecimentos de crédito, constituídos na forma de Banco ou Caixa Econômica, com sede ou agências instalados no Município de Santo André.

Art. 2º Para fazer jus ao que dispõe o artigo anterior, os estabelecimentos interessados deverão encaminhar requerimento ao Secretário de Finanças na forma do Anexo I, declarando se comprometerem a cumprir as seguintes exigências:

I - autenticar os avisos-recibos com o carimbo do estabelecimento, indicando a quantia recebida e a data do recebimento.

II - transferir quantia arrecadada para a conta mantida pela Prefeitura Municipal de Santo André em banco oficial estipulado em convênio, no prazo de 04 (quatro) dias úteis, tomando-se por base o início do expediente do dia em que se efetuar o recebimento. Os documentos correspondentes à quantia arrecadada deverão ser entregues no mesmo prazo até as 12:00 horas do quarto dia útil impreterivelmente, na Encarregatura de Tomada de Contas, acompanhados de respectivos comprovantes de depósito.

 
A redação deste inciso foi dada pelo Decreto nº 13.148, de 02.03.1993.

Redação Anterior dada pelo Decreto nº 12.806, de 26.08.1991: "II - Transferir a quantia arrecadada para a conta mantida pela Prefeitura Municipal de Santo André, em banco oficial ou estipulado em convênio, no prazo de 4 (quatro) dias úteis, tomando-se por base o início do expediente do dia em que se efetuar o recebimento. Os documentos correspondentes à quantia arrecadada deverão ser entregues no mesmo prazo até às 14h do quarto dia útil, na Encarregadura de Tomada de Contas, acompanhados dos respectivos comprovantes de depósito."
Redação Antiga: "II - transferir a quantia arrecadada para conta mantida pela Prefeitura Municipal de Santo André em banco oficial estipulado em convênio, no prazo de 03 (três) dias úteis, tomando-se por base o início do expediente do dia em que se efetuar o recebimento. Os documentos correspondentes a quantia arrecadada deverão ser entregues no mesmo prazo na Encarregatura de Tomada de Contas acompanhados de comprovante de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?