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Dec. Mun. Santos/SP 4.971/07 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 4.971 de 12.12.2007

DOM-Santos: 13.12.2007

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais na data que especifica.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais os dias 24 e 31 de dezembro de 2007.

Art. 2º Excetuam-se do disposto no presente decreto as repartições públicas cujas atividades são consideradas essenciais, nos termos da Constituição Federal.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se .

Palácio "José Bonifácio", em 12 de dezembro de 2007.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, em 12 de dezembro de 2007.

CLAUDIA REGINA MEHLER DE BARROS

Chefe do ( continua ... )

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