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Edital SMR/Campo Grande - MS 12/07 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 12 de 12.12.2007

DOM-Campo Grande: 13.12.2007

(Avisa os contribuintes do lançamento do ISS Estimado referente aos profissionais autônomos - exercício 2008.)


A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da Secretaria Municipal da Receita, através do Departamento de Lançamento de Tributos e Arrecadação, avisa aos senhores contribuintes, que as contas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Estimado referente aos Profissionais Autônomos, relativo ao exercício de 2008, encontram-se lançadas e a sua entrega será efetuada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, de conformidade com a Resolução SEMRE Nº 05 de 26/10/2007 e o Decreto nº 10.290 de 28/11/2007.

Esclarecemos que os contribuintes que não receberem as contas até a data de vencimento 15/01/2008, deverão dirigir-se à Avenida João Rosa Pires nº 1.001 (em frente ao Clube União Beneficente dos Sargentos e Subtenentes das Forças Armadas - U.B.S.S.F.A), Bairro Amambaí, nos horários das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 horas, a fim de retirar a 2ª via das mesmas, ou consultar o site (www.pmcg.ms.gov.br).

ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) ESTIMADO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

VENCIMENTO

A - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Estimado dos Profissionais Autônomos, será lançado em 12 (doze) parcelas com vencimentos em:

1ª parcela- 15/01/2008

2ª parcela - 15/02/2008

3ª parcela - 15/03/2008

4ª parcela - 15/04/2008

5ª parcela - 15/05/2008

6ª parcela - 15/06/2008

7ª parcela - 15/07/2008

8ª parcela - 15/08/2008

9ª parcela - 15/09/2008

10ª parcela - 15/10/2008

11ª parcela - 15/11/2008

12ª parcela- 15/12/2008

LANÇAMENTO

A - O lançamento das contas do ISSQN Estimado dos Profissionais Autônomos terá a parte externa na cor branca e a parte interna nas seguintes cores:

I - Verde Clara - para os contribuintes que não possuem débitos inscritos em Dívida Ativa.

II - Salmão - para os contribuintes que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa.

B - O ISSQN Estimado dos Profissionais Autônomos, referente ao exercício 2008, será lançado em Reais, da seguinte forma:

I - À vista,

II - Parcelado.

DESCONTOS

A - Serão concedidos descontos no ISSQN Estimado dos Profissionais Autônomos, aos contribuintes que efetuarem o pagamento até as datas dos seus respectivos vencimentos, desde que não possuam débitos inscritos em dívida ativa, de conformidade com o que estabelece o § 1° do Artigo 17 da ( continua ... )

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