Edital SMR/Campo Grande - MS 12/07 - Edital - Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA - SMR/Campo Grande - MS nº 12 de 12.12.2007
DOM-Campo Grande: 13.12.2007
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da Secretaria Municipal da Receita, através do Departamento de Lançamento de Tributos e Arrecadação, avisa aos senhores contribuintes, que as contas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Estimado referente aos Profissionais Autônomos, relativo ao exercício de 2008, encontram-se lançadas e a sua entrega será efetuada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, de conformidade com a Resolução SEMRE Nº 05 de 26/10/2007 e o Decreto nº 10.290 de 28/11/2007.
Esclarecemos que os contribuintes que não receberem as contas até a data de vencimento 15/01/2008, deverão dirigir-se à Avenida João Rosa Pires nº 1.001 (em frente ao Clube União Beneficente dos Sargentos e Subtenentes das Forças Armadas - U.B.S.S.F.A), Bairro Amambaí, nos horários das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 horas, a fim de retirar a 2ª via das mesmas, ou consultar o site (www.pmcg.ms.gov.br).
ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) ESTIMADO DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
VENCIMENTO
A - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Estimado dos Profissionais Autônomos, será lançado em 12 (doze) parcelas com vencimentos em:
1ª parcela- 15/01/2008
2ª parcela - 15/02/2008
3ª parcela - 15/03/2008
4ª parcela - 15/04/2008
5ª parcela - 15/05/2008
6ª parcela - 15/06/2008
7ª parcela - 15/07/2008
8ª parcela - 15/08/2008
9ª parcela - 15/09/2008
10ª parcela - 15/10/2008
11ª parcela - 15/11/2008
12ª parcela- 15/12/2008
LANÇAMENTO
A - O lançamento das contas do ISSQN Estimado dos Profissionais Autônomos terá a parte externa na cor branca e a parte interna nas seguintes cores:
I - Verde Clara - para os contribuintes que não possuem débitos inscritos em Dívida Ativa.
II - Salmão - para os contribuintes que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa.
B - O ISSQN Estimado dos Profissionais Autônomos, referente ao exercício 2008, será lançado em Reais, da seguinte forma:
I - À vista,
II - Parcelado.
DESCONTOS
A - Serão concedidos descontos no ISSQN Estimado dos Profissionais Autônomos, aos contribuintes que efetuarem o pagamento até as datas dos seus respectivos vencimentos, desde que não possuam débitos inscritos em dívida ativa, de conformidade com o que estabelece o § 1° do Artigo 17 da ( continua ... )
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