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Dec. Mun. Campo Grande/MS 10.298/07 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 10.298 de 12.12.2007

DOM-Campo Grande: 13.12.2007

Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.


NELSON TRAD FILHO, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo, nas Repartições Públicas Municipais, o expediente dos dias 24 e 31 de dezembro de 2007.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais no atendimento à população.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

CAMPO GRANDE-MS, 12 DE DEZEMBRO DE 2.007.

NELSON TRAD FILHO

Prefeito Municipal

JORGE OLIVEIRA MARTINS

Secretário Municipal de ( continua ... )

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