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Port. Conj. SCAF/SAIF 80/07 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 80 de 11.12.2007

DOE-MG: 13.12.2007

Obs.: Rep. DOE de 28.12.2007

(Aprova, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de novembro de 2007, referente às quotas-partes do ICMS e IPI Exportação).


Os Diretores da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151 e seu parágrafo único da Constiuição do Estado de Minas Gerais e no art. 1º do Decreto, nº 41.709 de 18 de junho de 2001, resolvem:

Art. 1º Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de novembro de 2007, referentes às quotas-partes do Imposto sobre Produtos Industrilalizados e Exportação - IPI Exportação, conforme discriminado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Geber Soares de Oliveira Soraya Naffah Ferreira

Superintendência Central de Administração Financeira Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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