ATC Sec. Faz. - SC 5/07 - ATC - Aditivo ao Termo de Compromisso SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 5 de 27.11.2007

DOE-SC: 30.11.2007

(Dispõe sobre os valores de base de cálculo do ICMS-ST dos refrigerantes que menciona).

A Secretaria de Estado da Fazenda, neste ato representada pelo Diretor de Administração Tributária, Sr. Almir José Gorges, no uso de suas atribuições e os contribuintes signatários do Termo de Compromisso nº 002/2007 resolvem celebrar o presente Aditivo ao referido Termo de Compromisso:

CLÁUSULA PRIMEIRA. Mantidas as cláusulas do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Compromisso 001/2006, ficam acrescidos, ao mesmo como signatários os seguintes contribuintes:

FANTE INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.

Rodovia RS-122 - Km 96

Flores da Cunha - RS

CEP: 95.270-000

CNPJ: 89.967.939/0001-33

Insc. Est.: 255.229.577

INDÚSTRIA DE BEBIDAS MATTE LEÃO LTDA.

Rua Phidias Távora, 500 - Parte Pavuna

Rio de Janeiro - RJ

CEP: 21.535-510

CNPJ: 03.131.613/0001-56

CLÁUSULA SEGUNDA. Na tabela de valores de base de cálculo do ICMS-ST, ficam acrescidos/alterados os seguintes produtos e valores:

TABELA DE PREÇOS

Refrigerantes

R$ 1,00

PRODUTOS GARRAFA (ml) ( continua ... )

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