ATC Sec. Faz. - SC 5/07 - ATC - Aditivo ao Termo de Compromisso SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 5 de 27.11.2007

DOE-SC: 30.11.2007

(Dispõe sobre os valores de base de cálculo do ICMS-ST dos energéticos que menciona).

A Secretaria de Estado da Fazenda, neste ato representada pelo Diretor de Administração Tributária, Sr. Almir José Gorges, no uso de suas atribuições e os contribuintes signatários do Termo de Compromisso nº 004/2007 resolvem celebrar o presente Aditivo ao referido Termo de Compromisso:

CLÁUSULA PRIMEIRA. Mantidas as cláusulas do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Compromisso 001/2006 fica acrescido, ao mesmo, como signatário o seguinte contribuinte:

BEBIDAS FRUKI LTDA.

Rodovia BR-386, Km 346

Lageado - RS

CEP: 95.900-000

CNPJ: 87.315.099/0001-07

Insc. Est. 252.162.862

CLÁUSULA SEGUNDA. Na tabela de valores de base de cálculo do ICMS-ST, ficam acrescidos/alterados os seguintes produtos e valores:

TABELA DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST

ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS

R$ 1,00

PRODUTOS 4. Energéticos e Isotônicos 4.1. Energéticos Frutiko (garrafa PET 500 ml) 1,20 Frutiko (garrafa PET 2000 ml) 2,50

CLÁUSULA TERCEIRA. Este Aditivo ao Termo de Compromisso 001/2006 entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 01 de dezembro de 2007, ficando estendido os efeitos do Termo de Compromisso até 31 de dezembro de 2007.

E, por estarem de acordo, assinam o ( continua ... )

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