Dec. Est. RS 45.393/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.393 de 12.12.2007

DOE-RS: 13.12.2007

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30.12.85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85:

ALTERAÇÃO Nº 085 - No art. 14, é dada nova redação aos incisos I e II e ao § 13, conforme segue:

"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2008, alternativamente:

a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:

DEZENA FINAL PLACA PAGAMENTO INTEGRAL VENCIMENTO 01, 11, 21, 31 e 41 09/04/2008 51, 61,71,81 e 91 11/04/2008 02, 12, 22, 32 e 42 15/04/2008 52, 62, 72, 82 e 92 17/04/2008 03, 13, 23, 33 e 43 22/04/2008 53, 63, 73, 83 e 93 25/04/2008

( continua ... )

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