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IN Sec. Faz. - PA 29/07 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 29 de 11.12.2007

DOE-PA: 13.12.2007

Dispõe sobre critérios de ordem e prioridade na tramitação dos expedientes para julgamento no Procedimento Administrativo-tributário Estadual.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 25 da Lei 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os procedimentos administrativo-tributários do Estado do Pará e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º A tramitação dos expedientes para julgamento no Procedimento Administrativo Tributário do Estado do Pará obedecerá, sucessivamente, a seguinte ordem e prioridade:

I - circunstâncias indiciárias de crime contra ordem tributária;

II - importância pecuniária em discussão superior a 1.200.000 (um milhão e duzentas mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, ou outro índice que venha substituí-la;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 3 de 02.03.2012.

Redação Anterior: "II - importância pecuniária em discussão superior a 600.000 (seiscentas mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA ou outro índice que venha substituí-la;"

III - data de registro de entrada do expediente no órgão competente.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa nº 8, de 1º de junho de 1999.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

DR. JOSÉ RAIMUNDO BARRETO TRINDADE

Secretário de Estado da ( continua ... )

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