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Port. Sec. Rec. Est. - PB 252/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 252 de 11.12.2007

DOE-PB: 13.12.2007

(Prorroga o prazo para que os contribuintes apresentem espontaneamente os valores das vendas realizadas através de cartão de crédito e débito sem emissão de Nota Fiscal).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XXXII, do Decreto nº 25.826, de 17 de abril de 2005, c/c art. 826, do RICMS aprovado pelo Decreto 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando que o mês de dezembro exige das empresas grande movimentação de entradas e saídas de mercadorias, avolumando os trabalhos da escrita contábil e fiscal; e

Considerando, ainda, que o interesse público, no caso, sugere a concessão de maior prazo aos contribuintes para fornecimento das informações solicitadas pela fazenda pública,

RESOLVE,

I - O prazo estabelecido em notificação oficial da Secretaria de Estado da Receita-SER para que os contribuintes apresentassem espontaneamente, até 15 de dezembro corrente, os valores, sem multa corrigidos monetariamente, das vendas através de cartão de crédito e débito sem emissão da Nota Fiscal, fica prorrogado para o próximo dia 15 de janeiro de 2008.

 
O prazo estabelecido neste item, foi prorrogado até 31 de janeiro de 2008, por meio da Portaria nº 7 de 11.01.2008.

II - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MILTON GOMES SOARES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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