IN SAT - BA 72/07 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 72 de 13.12.2007
DOE-BA: 13.12.2007
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Data de assinatura para efeito de pesquisa, não mencionada no Diário Oficial.
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Trata da pauta fiscal para efeito de partilhamento do ICMS nas remessas para este estado de farinha de trigo e de mistura de farinha de trigo oriundas de unidade federada signatária do Protocolo ICMS nº 46 /00.
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O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de partilhamento da arrecadação tributária decorrente da antecipação tributária realizada nos termos do Protocolo ICMS 46/00, em virtude da realização de operação interestadual destinada a este estado oriunda de estado signatário do referido protocolo, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO
1 - Para efeito de partilhamento do imposto cobrado anteriormente por antecipação tributária, a Pauta Fiscal na remessa para este estado de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, realizada por contribuinte que não desenvolva atividade moageira, localizado em unidade federada signatária do Protocolo ICMS 46/00, é:
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