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LC Est. RJ 119/07 - LC - Lei Complementar do Estado do Rio de Janeiro nº 119 de 11.12.2007

DOE-RJ: 12.12.2007

Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Os depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro referentes a tributos e seus acessórios, de competência do Estado do Rio de Janeiro, inscritos em dívida ativa ou não, e decorrentes de execução fiscal, inclusive de decisões de "penhora on-line" e "penhora de faturamento", serão efetuados em instituição financeira oficial de escolha do Executivo, mediante utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária, podendo ser repassados ao Estado na proporção estabelecida pelo Poder Executivo, até o limite previsto no art. 3º, caput, desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Os depósitos atualmente existentes, na forma do caput deste artigo, que estejam efetuados em instituição financeira de qualquer natureza, serão imediatamente transferidos para a conta do Estado na instituição financeira oficial, assim como também se efetuarão na mesma conta os que doravante vierem a ser feitos.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo de Reserva para garantia dos depósitos judiciais, a ser mantido na instituição financeira oficial referida no art. 1º desta Lei Complementar, destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos que seja repassada ao Estado, nos termos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.

Art. 3º A instituição financeira repassará ao Estado, quinzenalmente, a parcela estabelecida pelo Poder Executivo, até o limite de 70% (setenta por cento) dos depósitos, referidos no art. 1º desta Lei Complementar, nela realizados.

§ 1º A parcela dos depósitos não repassada, nos termos do caput deste artigo, integrará o Fundo de Reserva referido no artigo 2º desta Lei Complementar.

§ 2º O Fundo de Reserva deverá ter remuneração de juros, equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, ( continua ... )

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