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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 66/07 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 66 de 11.12.2007

D.O.U.: 13.12.2007

Estabelece normas gerais para a instituição de programas especiais de fomento para o desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira.


A Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no exercício da atribuição que lhe confere o Decreto 4.121, de 07 de fevereiro de 2002, no artigo 6º, IV, do seu Anexo I, considerando o disposto nos incisos I, V e VIII, do artigo 7º, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, bem como as disposições do artigo 1º-A, §§5º a 7º, da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007, em sua 249ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre normas gerais que regem a constituição, a administração e o funcionamento dos programas especiais de fomento, conforme as disposições do artigo 1º-A, §§5º a 7º, da Lei nº 8.685, de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.505, de 2007.

Art. 2º Entende-se por programa especial de fomento o conjunto articulado de objetivos, metas e projetos, custeado por recursos financeiros reunidos especialmente para sua execução e destinado a promover o desenvolvimento da atividade audiovisual brasileira, observados os parâmetros e procedimentos prescritos nesta Instrução Normativa.

Art. 3º Os programas especiais de fomento terão por objetivos:

I - fortalecer as empresas brasileiras do setor audiovisual, dando-lhes suporte para a qualificação de sua base tecnológica, de seus agentes e de sua administração.

II - identificar e apoiar novos centros de produção e inovação, incentivando a associação entre ( continua ... )

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