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Res. CAMEX 69/07 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 69 de 11.12.2007

D.O.U.: 13.12.2007

(Encerra a investigação com a fixação de direito antidumping definitivo nas importações de escovas para cabelo, classificadas no item 9603.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China).


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado na reunião realizada no dia 11 de dezembro de 2007, com fundamento no inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52000.012357/2006-38, resolve:

Art. 1º Encerrar a investigação com a fixação de direito antidumping definitivo nas importações de escovas para cabelo, classificadas no item 9603.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 15,67/kg (quinze dólares estadunidenses e sessenta e sete centavos por quilograma).

Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram esta decisão, conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 3º Revogar a Resolução CAMEX nº 26, de 27 de junho de 2007, publicada no Diário Oficial da União - D. O. U. em 29 de junho de 2007, mantidos os efeitos durante sua vigência.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - D.O.U. e terá vigência de até cinco anos, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.

MIGUEL JORGE

Presidente do Conselho

ANEXO

1. Do Processo

Em 22 de agosto de 2006, o Sindicato da Indústria de Móveis de Junco e Vime e Vassouras e de Escovas e Pincéis do Estado de São Paulo - SIMVEP, em nome das empresas Escovas Fidalga Ltda. e Condor S.A., protocolou petição de abertura de investigação de ( continua ... )

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