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Res. CAMEX 67/07 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 67 de 11.12.2007

D.O.U.: 13.12.2007

(Altera para 0% (zero por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações indicados, na condição de Ex-tarifários).


 
Ver alterações dadas a esta Resolução pelas:
- Resolução nº 82 de 18.12.2008.
- Resolução nº 81 de 18.12.2008.

O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, conforme o deliberado na reunião realizada no dia 11 de dezembro de 2007, com fundamento no inciso XIV do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e considerando as Decisões nºs 33/03, 34/03, 39/05, 40/05, 13/06 e 27/06, do Conselho do Mercado Comum (CMC), do MERCOSUL, e os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas para 0% (zero por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidente sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-tarifários especiais:

NCMDESCRIÇÃO
8525.60.90 BITEx 003 - Equipamentos de sinalização, controle e/ou corte (splicer) do fluxo de dados MPEG
8528.49.21 BITEx 002 - Monitor de vídeo profissional "Broadcast monitor" para uso em sistemas de TV, com interface de entrada de vídeo SDI e HD-SDI. Monitores de tubo ou LCD, com no mínimo 1.000 linhas ( continua ... )

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