Decreto n� 6.299 de 12.12.2007 (Regulamenta os arts. 1�, 2�, 3�, 4�, 5� e 6� da Lei n� 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o

Dec. 6.299/07 - Dec. - Decreto n� 6.299 de 12.12.2007

D.O.U.: 13.12.2007
Regulamenta os arts. 1�, 2�, 3�, 4�, 5� e 6� da Lei n� 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, e d� outras provid�ncias.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, al�nea "a", da Constitui��o, e tendo em vista o disposto nos arts. 1�, 2�, 3�, 4�, 5� e 6� da Lei n� 11.437, de 28 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1� Os recursos de que trata o art. 2� da Lei n� 11.437, de 28 de dezembro de 2006, ser�o destinados ao Fundo Nacional da Cultura - FNC, alocados em categoria de programa��o espec�fica denominada Fundo Setorial do Audiovisual, e utilizados em programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais.
Par�grafo �nico. Os recursos a que se refere o caput n�o poder�o ser utilizados para despesas de manuten��o administrativa do Minist�rio da Cultura ou da Ag�ncia Nacional do Cinema - ANCINE.
Art. 2� Os recursos alocados em categoria de programa��o espec�fica, denominada Fundo Setorial do Audiovisual, devem ser destinados prioritariamente a empresas brasileiras, conforme definidas no � 1� do ( continua ... )

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