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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 13.798/07 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.798 de 10.12.2007

DOM-São José do Rio Preto: 12.12.2007

Declara ponto facultativo.


PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 64, item VI da Lei Orgânica deste Município;

CONSIDERANDO a importâncias das festividades nacionais e internacionais, de Natal e de comemoração do Dia de Confraternização Universal (Ano Novo);

CONSIDERANDO o espírito de comemoração e alegria que deve imperar nessas ocasiões;

CONSIDERANDO a necessidade de permitir que as pessoas e servidores venham a deslocar-se antecipadamente e posteriormente aos referidos feriados para que passem as referidas festas junto de seus familiares, e;

CONSIDERANDO o interesse público local;

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado facultativo, o ponto nas repartições públicas municipais, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007, ressalvadas as atividades essenciais e de interesse público.

Parágrafo único. Nos dias 26 de dezembro de 2007 e 02 de janeiro de 2008, o expediente nas repartições públicas municipais terá inicio a partir das 12h (doze horas), ininterruptamente.

Art. 2º Os servidores que desempenham atividades essenciais e de interesse público, e que trabalhem nas respectivas datas, não terão computadas como extraordinárias as horas trabalhadas em sua jornada usual.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal "Dr. Lotf João Bassitt", 10 de dezembro de 2007, 155º ano de fundação e 113º ano de Emancipação Política de São José do Rio Preto

Edinho Araújo

Prefeito

Luis Roberto Thiesi

Secretário Municipal de Administração

Adilson ( continua ... )

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