x
x
x
Lei Mun. Santo André/SP 8.423/02 - Lei do Município de Santo André/SP nº 8.423 de 23.10.2002

DOM-Santo André: 24.10.2002

Altera a Lei nº 8.332, de 15 de abril de 2002, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - PRF no âmbito do Município de Santo André.


JOÃO AVAMILENO, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 8.332, de 15 de abril de 2002, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 2º O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal dar-se-á por opção do contribuinte devedor ou por procurador legalmente constituído, mediante preenchimento de formulário próprio e apresentação dos seguintes documentos:

I - no caso do contribuinte pessoa jurídica:

- cópia dos atos constitutivos e eventuais alterações;

- cópia da cédula de identidade e CPF do empresário ou dos sócios;

- cópia do CNPJ;

- certidão negativa de propriedade, fornecida pelos cartórios de registros de imóveis da comarca em nome do requerente.

II - no caso de contribuinte pessoa física:

- cópia da cédula de identidade e CPF;

- cópia da certidão de casamento e do pacto antenupcial, se houver;

- certidão negativa de propriedade, fornecida pelos cartórios de registros de imóveis da comarca, em nome do requerente e do cônjuge.

§ 1º. A opção deverá ser formalizada em 90 (noventa) dias, a contar da publicação da lei.

§ 2º. O prazo tratado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por 90 (noventa) dias, a contar do seu vencimento, por Decreto do Executivo, justificadas a oportunidade e conveniência do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?