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Lei Mun. Santo André/SP 8.332/02 - Lei do Município de Santo André/SP nº 8.332 de 15.04.2002

DOM-Santo André: 16.04.2002

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - PRF no âmbito do Município de Santo André e dá outras providências.


 

JOÃO AVAMILENO, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica instituído no Município de Santo André, o Programa de Recuperação Fiscal - PRF, destinado a:

- promover a regularização de créditos no município decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais e/ou acessórios, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2001, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos;

- possibilitar a recuperação de empresas que atuam no Município, especialmente aquelas referidas no Art. 179 da Constituição da República Federativa do Brasil.

Parágrafo único. O Programa de Recuperação Fiscal será administrado pela Secretaria de Finanças e, no que couber, pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, observado o disposto nesta lei.

Da Formalização - Seus Efeitos

Art. 2º O ingresso no PRF dar-se-á por opção do contribuinte devedor ou por procurador legalmente constituído, mediante preenchimento de formulário próprio.

§ 1º. A opção deverá ser formalizada até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei. Vide Decreto 14.834/02

§ 2º. O prazo tratado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por 90 (noventa) dias, a contar do seu vencimento, por Decreto do Executivo, justificadas a oportunidade e conveniência do ato.

§ 3º. A formalização da opção ( continua ... )

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