x
x
x
Lei Mun. Santo André/SP 8.058/00 - Lei do Município de Santo André/SP nº 8.058 de 03.07.2000

DOM-Santo André: 04.07.2000

Altera dispositivos da Lei nº 7.533, de 16 de setembro de 1997, que dispõe sobre a celebração de acordos para parcelamento de débitos tributários nas condições que estabelece.


 

CELSO AUGUSTO DANIEL, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica revogado o artigo 4º da Lei nº 7.533, de 16 de setembro de 1997.

Art. 2º O artigo 5º da Lei nº 7.533, de 16 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º São competentes para autorizar o parcelamento:

- na hipótese de débitos ajuizados, o Procurador Geral ou qualquer pessoa por ele autorizada.

- nos demais casos, o Diretor do Departamento de Tributos ou qualquer pessoa por ele autorizada."

Art. 3º Fica revogado o inciso III do artigo 7º da Lei nº 7.533, de 16 de setembro de 1997.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Santo André em 03 de julho de 2000.

ENGº. CELSO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?