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Lei Mun. Santo André/SP 7.708/98 - Lei do Município de Santo André/SP nº 7.708 de 22.07.1998

DOM-Santo André: 24.07.1998

Revoga dispositivos da Lei nº 7.533, de 16 de setembro de 1997, que trata de parcelamento de créditos tributários.


 

JOÃO AVAMILENO, Prefeito, em exercício do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e ele promulga e sanciona a seguinte lei :

Art. 1º Ficam revogados os incisos I e II do artigo 2º da Lei 7.533, de 16 de setembro de 1997, que autoriza a Administração Municipal a celebrar acordos para o parcelamento do recebimento de créditos tributários.

Art. 2º O inciso III do artigo 2º da Lei nº 7.533, de 16 de setembro de 1997, que autoriza a Administração a celebrar acordos para o parcelamento do recebimento de créditos tributários, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

III - em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, se o montante do débito for igual ou inferior ao equivalente, em moeda corrente, a 60.000 (sessenta mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIR;"

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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