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Lei Mun. Santo André/SP 7.533/97 - Lei do Município de Santo André/SP nº 7.533 de 16.09.1997

DOM-Santo André: 20.09.1997

Autoriza a Administração Municipal a celebrar acordos para o parcelamento do recebimento de créditos tributários, nas condições que estabelece e dá outras providências.


 

A Câmara Municipal de Santo André decreta e eu promulgo a seguinte lei :

Art. 1º O recebimento dos créditos municipais, de origem tributária ou não, ajuizados ou não, poderá ser feito por acordo de parcelamento quando o devedor, ou representante legalmente autorizado, declarar não possuir condições financeiras para liquidar a dívida de imediato.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 7º da Lei nº 8.463, de 24.12.2002.

Redação Antiga: "Art. 1º O recebimento dos créditos tributários municipais, ajuizados ou não, poderá ser feito através de acordo de parcelamento, quando o devedor, por si ou através de representante expressamente autorizado, declarar não possuir condições financeiras para liquidar a dívida de imediato".

Art. 2º O parcelamento de que trata o artigo anterior será efetivado na seguinte forma:

I - Em até 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e consecutivas, se o montante do débito for superior ao equivalente, em moeda corrente, a 120.000 (cento e vinte mil) FMPs (Fatores Monetários Padrão);

II - Em até 30 (trinta) parcelas, mensais e consecutivas, se o montante do débito for superior ao equivalente, em moeda corrente, a 60.000 (sessenta mil) FMPs;

III - Em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e consecutivas, se o montante do débito for igual ou inferior ao equivalente, em moeda corrente, a 60.000 (sessenta mil) FMPs.

§ 1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao equivalente, em moeda corrente, a 50 (cinqüenta) FMPs, exceto quando o valor montante do débito for igual ou inferior a 300 (trezentos) FMPs, que poderá ter parcela mínima de 20 (vinte) FMPs.

§ 2º. Para a apuração do valor de cada parcela, o montante do débito atualizado até a data da assinatura do acordo será convertido em quantidade de FMP e dividido pelo número de parcelas previstas.

§ 3º. Considera-se montante do débito atualizado, para efeitos desta lei, a soma do principal, da multa, dos juros e da correção monetária, nos termos da legislação própria.

§ 4º. As prestações de parcelamento do montante apurado nos termos do parágrafo anterior serão calculadas com juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês conforme Tabela ( continua ... )

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