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Lei DF 259/92 - Lei do Distrito Federal nº 259 de 05.05.1992

DO-DF: 06.05.1992

Altera dispositivos da Lei nº 235, de 01 de janeiro de 1992, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 25 da Lei nº 1.828 de 13.01.1998.

Art. 1º Os arts 5º e seu Parágrafo único, 10 e § 2º e seus incisos, 11 e seu Parágrafo único e o 17, todos da Lei nº 235 de 15 de janeiro de 1992, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Para manutenção e conservação das instalações que compõem as Feiras Permanentes e, havendo interesse dos feirantes, poderão ser organizados condomínios, de conformidade com a legislação vigente".

"Artigo 10. Toda pessoa física ou jurídica que desejar comercializar em feiras-livres deverá inscrever-se na respectiva Administração Regional".

§ 1º A ocupação de espaços em feiras-livres será feita mediante autorização, precedida de processo seletivo simplificado, aplicado pela Administração Regional, com a participação do Sindicato da categoria, ou Associação de feirantes local.

§ 2º No caso de Feiras Permanentes, a ocupação do espaço será feita através de contrato de concessão de uso, precedido de licitação pública, cujos critérios serão estabelecidos pela Administração Regional, observados as condições e peculiaridades locais".

"Artigo 11. Nas feiras Permanentes, o percentual de boxes destinados a cada modalidade de comércio será fixado pela Administração Regional, com a participação do Sindicato da categoria, ou da Associação local de feirantes".

Parágrafo único - É permitido ao feirante ocupar até dois boxes ou áreas contíguas na mesma feira, obedecido o critério de ( continua ... )

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