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Res. Sec. Faz. - PR 108/07 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 108 de 22.11.2007

DOE-PR: 29.11.2007

(Transfere a circunscrição administrativa dos municípios de Mallet e Rio Azul da Receita Estadual de São Mateus do Sul para a Agência da Receita Estadual de Irati).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 92 de 05 de julho de 2002,

RESOLVE

Transferir a circunscrição administrativa dos municípios de Mallet e Rio Azul da Agência da Receita Estadual de São Mateus do Sul, código 0416-6, da 4ª Delegacia Regional da Receita, para a Agência da Receita Estadual de Irati, código 0407-5, da 5ª Delegacia Regional da Receita, a partir de 1º de janeiro de 2008.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em 22 de novembro de 2007.

HERON ( continua ... )

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