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STA DRP - RS 12/07 - STA - SÚMULA DO TERMO ADITIVO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 12 de 29.11.2007

DOE-RS: 12.12.2007

(Dispõe sobre o Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SAC/DTIF-007-2006, celebrado entre o Departamento da Receita Pública Estadual e a empresa que especifica, relativo à autorização para lacração de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF).


Aos vinte e nove dias do mês de novembro de 2007, o Departamento da Receita Pública Estadual, neste ato representado por Newton Berford Guarana, através das atribuições conferidas pela Portaria nº 02/2007 - DRPE, de 24 de janeiro de 2007 (DOE de 26/01/2007), e tendo em vista o estabelecido no artigo 179, Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997 (DOE de 27.08.97) e a empresa individual MARCO AURÉLIO FARES DA SILVA, estabelecida na Rua Vinte e Quatro de Maio, 306, Bairro Centro do município de Rio Grande/RS, inscrita no CNPJ sob nº 04.516.469/0001-39 e no CGC/TE sob o nº 100/021609, neste ato representada por Marco Aurélio Fares da Silva, brasileiro, casado, residente na Rua Arroio Grande, nº 164, em Rio Grande, CPF nº 922.155.300-06 e RG nº 1064462425 emitida pela SSP/RS, Credenciada nº 118, doravante denominada simplesmente EMPRESA, e tendo em vista o deferimento do pedido efetuado por esta, constante do processo nº 083621-14.00/07-8, que subsidiariamente integra o presente instrumento,

RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Termo de Acordo nº SAC/DTIF 007-2006, com a seguinte redação:

CLÁUSULA PRIMEIRA - As cláusulas PRIMEIRA e SEXTA do Termo de Acordo original passam a vigorar com a seguinte redação:

"CLÁUSULA PRIMEIRA - A EMPRESA fica autorizada a proceder a lacração, dentro das condições estipuladas no presente Termo de Acordo, independente de autorização ou presença da Fiscalização de Tributos Estaduais, de equipamentos emissores de Cupom Fiscal, aos quais presta assistência técnica e cujo uso, como controle fiscal, tenha sido autorizado a estabelecimento inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE)."

"CLÁUSULA SEXTA - A autorização prevista neste Termo de Acordo é válida em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme ( continua ... )

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