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Port. Sec. Faz. - MA 672/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 672 de 21.11.2007

DOE-MA: 03.12.2007

(Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os refrigerantes que menciona).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir os produtos na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, conforme descriminação abaixo.

PRODUTO UNIDADEVALOR R$
Refrigerante Wilson Baixa Caloria2000 ml 1,42
Refrigerante Wilson Açúcar 2000 ml 1,50

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 21 DE NOVEMBRO DE 2007.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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