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Dec. Est. MA 23.654/07 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 23.654 de 29.11.2007

DOE-MA: 30.11.2007

Inclui Anexo ao RICMS/03, que dispõe sobre a instituição do Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no AJUSTE SINIEF N º 09, de 25 de outubro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o Anexo 5.36 ao Anexo 5.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre a instituição do Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57. (AUSTE SINIEF Nº 09/07).

"Anexo 5.36 Da instituição do Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CTe, modelo 57.

"Artigo 1º Fica instituído, com fulcro no Ajuste Sinief nº 09, de 25 de outubro de 2007 o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, que poderá ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição aos seguintes documentos:

I - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

II - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

III - Conhecimento Aéreo, modelo 10;

IV - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

V - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 27;

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, quando utilizada em transporte de ( continua ... )

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