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Dec. Est. MA 23.653/07 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 23.653 de 29.11.2007

DOE-MA: 30.11.2007

Altera Anexo do RICMS/03, que dispõe sobre a instituição da Escrituração Fiscal Digital - EFD.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº s 143/06 e 123, de 23 de outubro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 2º e 3º ao art. 1º do Anexo 18 acrescentado ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, pelo Decreto nº 23.257, de 30 de julho de 2007, renumerando-se para § 1º o seu atual parágrafo único, com a redação a seguir:

"§ 2º A recepção e validação dos dados relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com imediata retransmissão à respectiva unidade federada." (Conv. ICMS nº 123/07).

"§ 3º Observados os padrões fixados para o ambiente nacional SPED, em especial quanto à validação, disponibilidade permanente, segurança e redundância, faculta-se às Secretarias Estaduais de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal recepcionar os dados relativos à EFD diretamente em suas bases de dados, com imediata retransmissão ao ambiente nacional SPED.".(Conv.ICMS nº 123/07).

Art. 2º O § 3º do art. 4º do Anexo 18 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, passa a viger com a seguinte redação:

"§ 3º Em relação aos contribuintes localizados no Distrito Federal e no Estado de Pernambuco, o prazo previsto no § 1º fica condicionado à implementação no sistema dos documentos e livros fiscais, guias de informação e declarações apresentadas em meio digital, nos termos das respectivas legislações, relativas aos impostos de sua ( continua ... )

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