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Dec. Est. MA 23.651/07 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 23.651 de 29.11.2007

DOE-MA: 30.11.2007

Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigação acessória.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 82, de 24 de setembro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o § 1º do art. 413 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, renumerando-se seu § 2º para Parágrafo único, com sua redação atual.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,

EM SÃO LUÍS, 29 DE NOVEMBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.

JACKSON LAGO

Governador do Estado do Maranhão

ADERSON LAGO

Secretário-Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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