Dec. Est. MA 23.650/07 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 23.650 de 29.11.2007

DOE-MA: 30.11.2007

Prorroga prazos referentes à concessão de benefícios fiscais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 124, de 25 de outubro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2007:

I - o inciso III do art. 1º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003; (Conv. ICMS 74/90, 149/06 e 124/07).

II - o art. 8º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003; (Conv. ICMS 78/01 e 149/06).

III - o inciso IV do art. 1º do Anexo 1.5 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003; (Conv. ICMS 02/92, 149/06 e 124/07).

IV - o art. 6º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003; (Conv. ICMS 133/02, 149/06 e 124/07).

V - o art. 7º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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