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Dec. DF 19.103/98 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 19.103 de 17.03.1998

DO-DF: 18.03.1998

Simplifica procedimento para expedição de Alvará de Funcionamento para as feiras do Distrito Federal e dá outras providências.


Considerando a necessidade de implantar os programas de geração de emprego e renda do Distrito Federal;

Considerando a necessidade de ações concretas no sentido de minimizar as dificuldades econômicas que o País atravessa,

Decreta;

Art. 1º O Alvará de Funcionamento para as feiras do Distrito Federal será expedido observando-se os critérios estabelecidos neste Decreto, ressalvado às especificações contidas na Lei nº 1.171/96 e no Decreto nº 17. 773/96 quanto aos demais procedimentos.

Art. 2º Para expedição ou renovação do Alvará de Funcionamento, o interessado deverá requerê-lo, em formulário próprio, disponível na Administração Regional de sua circunscrição, acompanhado de:

I - autorização ou permissão de ocupação, em modelo padrão, emitida pela Administração Regional;

II - comprovante de recolhimento da primeira parcela da taxa respectiva.

Parágrafo único. A taxa de expedição do Alvará de Funcionamento, prevista no art. 4º, da Lei nº 1.171, de 24 de julho de 1996, regulamentada pelo art. 21, do Decreto nº 17.773, de 24 de outubro de 1996, poderá ser quitada em até 04 parcelas.

Art. 3º O prazo do Alvará de Funcionamento será o mesmo definido na autorização ou permissão de ocupação.

Art. 4º A Administração Regional encaminhará, mensalmente, uma listagem dos alvarás expedidos e revogado, aos órgãos envolvidos do Governo do Distrito Federal, nos termos do Decreto 17. 773/96, para as necessárias vistorias no decorrer do exercício da atividade.

Art. 5º O Subsecretário de Coordenação das Administrações Regionais, mediante ato próprio, baixará as instruções complementares, que se fizerem necessárias para o cumprimento deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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