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Lei DF 235/92 - Lei do Distrito Federal nº 235 de 15.01.1992

DO-DF: 17.01.1992

Regulamenta o funcionamento das FEIRAS-LIVRES e PERMANENTES no Distrito Federal e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 25 da Lei nº 1.828 de 13.01.1998.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Considera-se feira-livre a atividade realizada em local previamente designado, em instalações provisórias ou definitivas, de caráter cíclico, para comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, cereais, produtos de artesanato, pescados, aves, flores, plantas, doces, laticínios, carne de sol, lanches e confecções.

Art. 2º Considera-se feira permanente a atividade realizada em local edificado, com utilização de instalações comerciais fixas, em caráter constante, para comercialização dos produtos referidos no artigo 1º e ainda artigos de mercearia, açougue, confecções, armarinho, utensílios de cozinha, calçados, bijuterias, religiosos, ferramenta, bazar, jornais, revistas e pequenos serviços.

Art. 3º - Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 4º da Lei nº 259 de 05.05.1992.

Redação Anterior: "Art. 3º O contrato de concessão de uso nas feiras permanentes limitar-se-á cinco anos, prorrogáveis, a critério da Administração Regional, por mais um ano.
Parágrafo único - Fica vedada a Concessão de uso a pessoas jurídicas ou, concessionário de área em feira permanente no Distrito Federal."

Art. 4º As Regiões Administrativas do Distrito Federal poderão ter mais de uma feira-livre ou permanente, desde que comprovada a necessidade de cada comunidade e observado o interesse e possibilidade da Administração em construí-las ou organizá-las.

Art. 5º Para manutenção e conservação das instalações que compõem as Feiras Permanentes e, havendo interesse dos feirantes, poderão ser organizados condomínios, de conformidade com a legislação ( continua ... )

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