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IN Sec. Faz. - CE 15/07 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 15 de 05.11.2007

DOE-CE: 11.12.2007

Estabelece procedimentos relativos a concessão de inscrição, caráter especial, no Cadastro Geral da Fazenda - CGF.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de disciplinar procedimentos relativos à concessão de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, previstos nos arts. 92, 93 e 94 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,

Considerando também, a necessidade de padronizar ações dos órgãos de execução na aplicação dos §§ 4º e 5º do art. 94 do Decreto nº 24.569/97.

RESOLVE:

Art. 1º A inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) de contribuintes que pretendam explorar a atividade econômica de comércio a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, Código nº 47.31.80-0 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas, será concedida, em caráter especial, se no endereço pleiteado já se encontrar um outro contribuinte com situação cadastral ativa, quando cumulativamente:

I - o requerente comprovar a necessidade de inscrição no CGF como pré-requisito para obter autorização para funcionamento, em órgãos públicos, autarquias ou agências reguladoras;

II - a empresa ativa que ocupa o endereço pleiteado estiver cumprindo com todas as obrigações tributárias principais e acessórias.

Art. 2º O contribuinte inscrito, em caráter especial, no CGF, nos termos do art. 1º, não será concedida:

I - Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

II - Autorização para utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal -ECF.

Art. 3º É vedado ao contribuinte com inscrição concedida em caráter especial, iniciar suas atividades antes da homologação definitiva de sua inscrição estadual.

Art. 4º A inscrição concedida em caráter especial, no CGF terá validade de 60 (sessenta) dias contados a partir de sua concessão.

Parágrafo único. Decorrido o prazo definido no caput, sem que a empresa ativa ocupante do endereço requeira baixa ou alteração de endereço, a inscrição concedida em caráter especial, será imediatamente baixada de ofício.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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