Notif. CGT/Porto Alegre-RS S/N/07 - Notif. - NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 12.12.2007

DOM-Porto Alegre: 12.12.2007

(Notifica os contribuintes da decisão final referente às impugnações apresentadas contra vedação de ingresso no Simples Nacional.)

Considerando o disposto no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; o disposto no § 1º do artigo 8º da Resolução CGSN 4, de 30 de maio de 2007; o disposto no artigo 1º da Instrução Normativa da Secretaria Municipal da Fazenda 5, de 31 de agosto de 2007, e considerando as impugnações apresentadas contra vedação de ingresso no Simples Nacional realizada por este município, torno público o resultado dos processos analisados, notificando, os contribuintes que impetraram tais processos de impugnação, da decisão final desta Administração Tributária.

PROCESSO SITUAÇÃO 001.049281.07.0 DEFERIDO 001.049282.07.7 DEFERIDO 001.049285.07.6 INDEFERIDO 001.049286.07.2 INDEFERIDO 001.049372.07.6 INDEFERIDO 001.049376.07.1 INDEFERIDO( continua ... )

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