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Dec. Mun. Salvador/BA 18.019/07 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 18.019 de 30.11.2007

DOM-Salvador: 03.12.2007

Regulamenta o documentário fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), revoga a legislação que indica, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V, do art. 52, da Lei Orgânica do Município e o art. 328 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e com fundamento nos arts. 107 e seguintes do mesmo diploma legal,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

Art. 1º Todo sujeito passivo de obrigação tributária deve manter em uso o documentário fiscal comprobatório das operações e receitas oriundas de serviços prestados ou tomados, destinado ao respectivo registro, à exceção dos casos previstos em legislação específica.

§ 1º. A prestação de serviços tributáveis será comprovada mediante a emissão obrigatória de um dos documentos fiscais referidos nos incisos I a VI do art. 2º, ou outra forma que venha a ser autorizada pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), destinado à apuração da receita bruta mensal, para fins de declaração e pagamento do imposto.

§ 2º. A emissão de documento fiscal, referido nos incisos I a VI do art. 2º, dar-se-á quando:

I - da prestação do serviço;

II - do recebimento do preço do serviço, de adiantamento, sinal ou pagamento antecipado de qualquer espécie;

III - ocorrer complementação do preço em decorrência de reajustamento ou correção; ou

IV - do recebimento do aviso de crédito, para os prestadores de serviço que pagam o imposto sobre comissões recebidas.

§ 3º. Na hipótese do inciso II do § 2º, caso o serviço não seja prestado e a importância recebida seja devolvida, o emitente deverá cancelar o documento fiscal, sendo-lhe facultado compensar o valor do imposto recolhido ou solicitar a restituição, na forma da legislação.

Art. 2º Integram o documentário fiscal, a que se refere o presente Decreto, os seguintes documentos:

I - Nota Fiscal de Prestação de Serviços:

a) Série A;

b) Simplificada Série B;

c) Avulsa Série C;

II - Nota Fiscal Fatura de Serviços - Série D;

III - Nota Fiscal de Serviço Eletrônico ( continua ... )

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