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Port. DRF/NATAL 205/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - DRF/NATAL nº 205 de 05.12.2007

D.O.U.: 12.12.2007

(Transfere, no período de 29 de outubro de 2007 a 29 de fevereiro de 2008, as atividades de atendimento dispostas no art. 171 do regimento interno da RFB, da Agência da Receita Federal do Brasil de Parnamirim (ARF/PAN) para o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Natal, exceto aquelas relativas às contribuições previdenciárias, no âmbito da respectiva jurisdição).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item VII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada no DOU de 02 de maio de 2007, objetivando a adequação das novas competências resultantes da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, publicada no DOU de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Transferir, no período de 29 de outubro de 2007 a 29 de fevereiro de 2008, as atividades de atendimento dispostas no art. 171 do regimento interno da RFB, da Agência da Receita Federal do Brasil de Parnamirim (ARF/PAN) para o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Natal, exceto aquelas relativas às contribuições previdenciárias, no âmbito da respectiva jurisdição.

Art. 2º Convalidar os atos praticados a partir de 29 de outubro de 2007.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE JORGE FREITAS DA ( continua ... )

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