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Dec. Mun. Santo André/SP 15.660/07 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.660 de 03.12.2007

DOM-Santo André: 04.12.2007

Regulamenta o recolhimento de tributos e demais receitas do Município, pelas instituições financeiras.


João Avamileno, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 1.895/1991-9,

Decreta :

Art. 1º Ficam autorizadas a proceder ao recolhimento de tributos e demais documentos de receitas do Município, em nome e por conta da Secretaria de Finanças, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, constituídas na forma de Bancos, Caixa Econômica ou Cooperativa de Crédito, bem como seus correspondentes bancários que, com tal objetivo, firmarem Termo de Compromisso com o Município de Santo André, nos termos deste decreto.

Art. 2º Serão recolhidos por intermédio das instituições financeiras:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

II - Imposto Predial e Territorial Urbana - IPTU;

III - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos por ato oneroso de Bens Imóveis - ITBI;

IV - Taxas de Serviços;

V - Taxas em razão do exercício do Poder de Polícia;

VI - Contribuição de Melhorias;

VII - Preços Públicos;

VIII - demais documentos de receita.

Parágrafo único. Os recolhimentos descritos nos incisos acima poderão ser realizados diretamente nas agências bancárias, caixas eletrônicos, internet ou qualquer outro meio disponibilizado pela instituição financeira.

Art. 3º A autorização tratada no art. 1º deverá ser formalizada mediante Termo de Compromisso, na forma do Anexo único deste decreto, comprometendo-se as instituições financeiras às seguintes exigências:

I - receber as importâncias consignadas pelos contribuintes em guias de recolhimento ou expressas em notificações de lançamento, observadas as instruções específicas a cada tributo, baixadas a qualquer tempo pela Secretaria de Finanças;

II - autenticar mecânica ou eletronicamente os documentos de receita nos campos próprio, com as seguintes identificações:

a) estabelecimento recebedor;

b) número da operação e do terminal utilizado;

c) data e valor recebido;

d) carimbo e rubrica do funcionário responsável pelo recolhimento, quando for o caso.

III - transferir o valor recolhido para conta mantida pelo Município no banco centralizador da arrecadação municipal, cujos dados serão estipulados no Termo de Compromisso, no prazo de 4 (quatro) dias úteis, tomando-se por base o início do expediente do dia em que se efetuar o recolhimento;

V - os documentos correspondentes aos valores arrecadados deverão ser entregues no mesmo prazo mencionado no inciso III, até as 11 (onze) horas, na Encarregatura de Tomada de Contas, obedecendo-se a mesma regra quanto aos meios magnéticos, tele-transmissão, débito automático ou outros padrões ( continua ... )

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